AREsp 2595594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula n.182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO ANDRADE DA SILVA; Agravante: HERBERTON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão +2 more

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Parties

RICARDO ANDRADE DA SILVA

Agravante

HERBERTON FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a matéria demandaria reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula n.182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida