AREsp 2915231 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado após o termo do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, configurando intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: VINICIO GONÇALVES SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
VINICIO GONÇALVES SANTOS
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e deve ser não conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado após o termo do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, configurando intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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