AREsp 2914910 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GIVALDO DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GIVALDO DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade recursal pela impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.