AREsp 2963494 - ACORDAO

AREsp 2963494 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Lei De Execução Penal, Art. 41, Inciso X
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Lei De Execução Penal, Art. 41, Inciso X

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).