AREsp 2309825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque o agravante impugnou especificamente, ainda que concisamente, o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 284/STF), mas as matérias que pretendem alterar a condenação (ausência de dolo, erro de tipo, atipicidade, desclassificação, revisão da dosimetria e devolução da fiança) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO AQUINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Contrabando, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Contrabando Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO AQUINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se as alegações do agravante (ausência de dolo, erro de tipo, atipicidade, desclassificação para descaminho) demandam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Classificação do delito como contrabando ou descaminho

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o agravante impugnou especificamente, ainda que concisamente, o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 284/STF), mas as matérias que pretendem alterar a condenação (ausência de dolo, erro de tipo, atipicidade, desclassificação, revisão da dosimetria e devolução da fiança) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.