RHC 181341 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada; não se demonstrou, de plano, a ilicitude das provas obtidas do celular de corréu, e a desconstituição do julgado exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: RONNEY FIDELES BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
RONNEY FIDELES BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada?
- 2 As provas utilizadas para a condenação são ilícitas por terem sido obtidas a partir de acesso ao celular de corréu sem autorização judicial, e isso poderia ensejar nulidade da condenação?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada; não se demonstrou, de plano, a ilicitude das provas obtidas do celular de corréu, e a desconstituição do julgado exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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