AREsp 2329326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, com a necessária particularidade, que a apreciação do recurso especial independeria do revolvimento do acervo fático-probatório, limitando-se a impugnação genérica à Súmula nº 7 e não atacando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, além de apresentar impropriamente argumentos que deveriam constar do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO ALVARENGA; Agravante: MARCIA GARCIA DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão
Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão

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Parties

LUIS ROBERTO ALVARENGA

Agravante

MARCIA GARCIA DE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de que a análise das teses recursais não demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, com a necessária particularidade, que a apreciação do recurso especial independeria do revolvimento do acervo fático-probatório, limitando-se a impugnação genérica à Súmula nº 7 e não atacando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, além de apresentar impropriamente argumentos que deveriam constar do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a rejeição dos embargos de declaração.