HC 938378 - ACORDAO

HC 938378 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada; o habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a entrada domiciliar sem mandado foi considerada válida em razão de consentimento tácito do morador e da configuração de crime permanente em flagrante; e a rejeição do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi mantida em razão de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, apreensão de dinheiro e cadernos de contabilidade).

Parties
Impetrante: KEVEN WOLIVER GABARRAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Fundamentação De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

KEVEN WOLIVER GABARRAO DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem apresentação de novos argumentos
  2. 2 Ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado em caso de flagrante delito por tráfico de drogas
  3. 3 Fundamentação para rejeição do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada; o habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a entrada domiciliar sem mandado foi considerada válida em razão de consentimento tácito do morador e da configuração de crime permanente em flagrante; e a rejeição do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi mantida em razão de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, apreensão de dinheiro e cadernos de contabilidade).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.