REsp 2212655 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ sobre ausência de impugnação específica; além disso, foi mantido o entendimento de que é possível ao juiz condenar mesmo com pedido de absolvição do Ministério Público, conforme precedente citado.

Parties
Agravante: Durval Cichetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 385 Do CPP, Inovação Recursal, Condenação Apesar De Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 385 Do CPP Inovação Recursal Condenação Apesar De Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público

Case Brief

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Parties

Durval Cichetto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o juiz pode condenar apesar do Ministério Público ter requerido a absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ sobre ausência de impugnação específica; além disso, foi mantido o entendimento de que é possível ao juiz condenar mesmo com pedido de absolvição do Ministério Público, conforme precedente citado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental