AREsp 2489522 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSCAR FERNANDO RIBEIRO STRONGREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

OSCAR FERNANDO RIBEIRO STRONGREN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a comprovação do dissídio jurisprudencial é requisito para a admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial