AREsp 2874847 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; para superar óbices como as súmulas 83 e 7 do STJ é necessária demonstração específica de divergência jurisprudencial, faltando tal demonstração nos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEDROSO VIANA ARRAIS; Contraminuta (interveniente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 83, 7)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (182, 83, 7)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEDROSO VIANA ARRAIS

Agravante

Ministério Público

Contraminuta (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em casos de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; para superar óbices como as súmulas 83 e 7 do STJ é necessária demonstração específica de divergência jurisprudencial, faltando tal demonstração nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial