AREsp 2968562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando não atacados especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: SAMUEL ROCHA FERREIRA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAMUEL ROCHA FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando não atacados especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental