AREsp 2939850 - ACORDAO

AREsp 2939850 - ACORDAO

A despeito das alegações do agravante, não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e justifica a negativa de provimento.

Parties
Agravante: ALEX DE SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE SOUZA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

A despeito das alegações do agravante, não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e justifica a negativa de provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental