AREsp 3016830 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente interpôs agravo em recurso especial quando o recurso cabível era o agravo interno, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GABRIEL ANDREW POMAGERSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos (tema 916)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL ANDREW POMAGERSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente interpôs agravo em recurso especial quando o recurso cabível era o agravo interno, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment