AREsp 2939850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIANO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIANO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial