AREsp 2864799 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; ademais, o STJ não conheceu dos agravos regimentais por ausência de impugnação específica conformemente à Súmula n. 182/STJ, justificando a não admissão do recurso e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos agravos regimentais diante da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; ademais, o STJ não conheceu dos agravos regimentais por ausência de impugnação específica conformemente à Súmula n. 182/STJ, justificando a não admissão do recurso e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.