AREsp 3010020 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, e em matéria penal não se aplicam as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MATHEUS DOS SANTOS ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis)
Case Brief
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Parties
MATHEUS DOS SANTOS ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental conforme art. 258 do RISTJ
- 2 Aplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, e em matéria penal não se aplicam as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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