AREsp 3012722 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: IGOR LIMA DA SILVA; Agravante: JULIANO MACIEL DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGOR LIMA DA SILVA

Agravante

JULIANO MACIEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.