AREsp 3003570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial