AREsp 2887942 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284 do STF), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VINICIUS JUNIOR DE ALMEIDA DA SILVA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

VINICIUS JUNIOR DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284 do STF), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental