AREsp 2489007 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e prévia análise pelo STJ em recurso conexo), em violação ao dever de dialeticidade e aos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MASSA; Agravante: LUIZ MASSA FILHO; Agravante: MARCELO MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO MASSA

Agravante

LUIZ MASSA FILHO

Agravante

MARCELO MASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e consequente impedimento do conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prévia análise pelo STJ em recurso conexo impede novo exame do mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e prévia análise pelo STJ em recurso conexo), em violação ao dever de dialeticidade e aos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.