AREsp 2675697 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou demonstrando distinguishing, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e torna correta a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Distinguishing
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou demonstrando distinguishing, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e torna correta a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental