AREsp 2904123 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: LINDOMAR AUGUSTO FABRIS ROSA DUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
LINDOMAR AUGUSTO FABRIS ROSA DUTRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 3 Violação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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