AREsp 2673362 - ACORDAO
O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias (publicação em 30/08/2023; protocolo em 21/09/2023), a intempestividade foi certificada nos autos e não há elementos capazes de desconstituir tal certificação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso não conhecido.
- Parties
- Agravante: VINICIUS CRAVEIRO MARTINS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
VINICIUS CRAVEIRO MARTINS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo legal pode ser conhecido.
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias (publicação em 30/08/2023; protocolo em 21/09/2023), a intempestividade foi certificada nos autos e não há elementos capazes de desconstituir tal certificação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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