RHC 218933 - ACORDAO
Não se conhece do agravo regimental pois a matéria discutida não foi examinada pelo tribunal de origem e é objeto de agravo em execução pendente; conhecer implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: DHIONATT DE ARAUJO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
DHIONATT DE ARAUJO GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Improvido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal de origem em razão de agravo em execução pendente
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões em face da interposição concomitante de habeas corpus e agravo em execução
- 3 Vedação à supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pela instância originária
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo regimental pois a matéria discutida não foi examinada pelo tribunal de origem e é objeto de agravo em execução pendente; conhecer implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Agravo regimental improvido.
- Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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