AREsp 3029640 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS VINÍCIUS RIBEIRO ORTIZ; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUCAS VINÍCIUS RIBEIRO ORTIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.