AREsp 2978928 - ACORDAO
A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF; a indicação implícita não supre a deficiência de fundamentação do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: GABRIEL HEERDT SERAFIM; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
GABRIEL HEERDT SERAFIM
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Legal Issues
- 1 Se a indicação implícita de dispositivos legais no recurso especial é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 284 do STF
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao não conhecimento de recurso especial por deficiência na fundamentação
Ratio Decidendi
A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF; a indicação implícita não supre a deficiência de fundamentação do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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