AREsp 2961053 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: FABIO MACHADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
FABIO MACHADO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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