AREsp 2982318 - ACORDAO

AREsp 2982318 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limite exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, a pretensão recursal não superou o juízo de admissibilidade e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ROBSON PASTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PASTORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limite exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, a pretensão recursal não superou o juízo de admissibilidade e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.