AREsp 2674818 - ACORDAO

AREsp 2674818 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental; o princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ADALBERTO MOREIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO MOREIRA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC ao agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade de reexame do contexto probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental; o princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.