AREsp 2987087 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HITALO FLAVIO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HITALO FLAVIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.