AREsp 2684190 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: LUIS FERNANDO PELISSARI QUEIROZ; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício

Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PELISSARI QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica das razões que impediram a admissão do recurso especial
2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial