HC 1020729 - ACORDAO

HC 1020729 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NATANAEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Supressão De Instância Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões

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Parties

NATANAEL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em agravo regimental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.