AREsp 2896976 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, não há elementos que autorizem, de ofício, a revisão da dosimetria da pena, inexistindo inobservância de parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade.

Parties
Agravante: BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade
  3. 3 Se é cabível, de ofício, a revisão da dosimetria da pena pelo STJ sem inobservância de parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, não há elementos que autorizem, de ofício, a revisão da dosimetria da pena, inexistindo inobservância de parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial