AREsp 2857845 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 258 e 259 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

PRUDENCIO COELHO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 258 e 259 do RISTJ
  3. 3 Efeito do erro grosseiro sobre a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 258 e 259 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.