AREsp 3016171 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para sanar ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
3. 3 Ilegalidade na fixação da fração de incremento da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, verificada de ofício ilegalidade na fração de incremento aplicada à agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (aplicação de 1/3 baseada em única condenação anterior sem fundamentação concreta), concedeu-se habeas corpus para alterar essa fração para 1/6, redimensionando as penas do réu ROBERT WILLIANS DE CARVALHO RIBEIRO, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus em favor do réu ROBERT WILLIANS DE CARVALHO RIBEIRO

Orders

• Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
• Conceder habeas corpus, de ofício, para, na segunda fase da dosimetria, alterar para 1/6 a fração de incremento da pena relativa à agravante da reincidência em relação ao réu ROBERT WILLIANS DE CARVALHO RIBEIRO.