AREsp 2968552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição baseada em novas provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SPERANDIO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Insuficiência Probatória, Novas Provas
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

LUCAS SPERANDIO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de revisão criminal à luz do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição baseada em novas provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.