EAREsp 1880822 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA MOTA; Agravante: RODRIGO TOLEDO; Agravante: LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA MOTA

Agravante

RODRIGO TOLEDO

Agravante

LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.