AREsp 3019731 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a divergência não comprovada e a referência à Súmula 283/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HIGOR DA LUZ AMARANTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

HIGOR DA LUZ AMARANTI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou adequadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a divergência não comprovada e a referência à Súmula 283/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental