AREsp 2983852 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque limita-se a reiterar argumentos de mérito já expostos no recurso especial e no agravo em recurso especial, sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIO MESSIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIO MESSIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em instância especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limita-se a reiterar argumentos de mérito já expostos no recurso especial e no agravo em recurso especial, sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.