AREsp 3015039 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO MOREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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