AREsp 2990292 - ACORDAO
O agravo regimental é inviável quando deixa de atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo, sendo necessário, ainda, que quem impugna decisão fundada na Súmula 83/STJ indique precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos para impugnar decisão que invoca a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental é inviável quando deixa de atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo, sendo necessário, ainda, que quem impugna decisão fundada na Súmula 83/STJ indique precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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