AREsp 2989204 - ACORDAO

AREsp 2989204 - ACORDAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a razões genéricas quanto à Súmula 7/STJ e não enfrentando a questão do prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não supera o juízo de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FLÁVIO SOUSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO SOUSA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Se houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a razões genéricas quanto à Súmula 7/STJ e não enfrentando a questão do prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não supera o juízo de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.