AREsp 3000426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, requisito previsto no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão de matéria fático-probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO FADEL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO TÚLIO FADEL ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, requisito previsto no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão de matéria fático-probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.