HC 991578 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: JÚLIO CESAR DOS SANTOS LOPES; Respondente: AUTORIDADE COATORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Detração, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JÚLIO CESAR DOS SANTOS LOPES
Agravante
AUTORIDADE COATORA
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment