AREsp 2605745 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não supera o óbice da Súmula n. 7 sem o devido cotejo analítico das premissas fáticas, tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: JULIANO MOISÉS ISRAEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JULIANO MOISÉS ISRAEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissão por óbice da Súmula n. 7 do STJ quando ausente cotejo analítico das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não supera o óbice da Súmula n. 7 sem o devido cotejo analítico das premissas fáticas, tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.