AREsp 2409816 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, não havendo indicação de precedentes ou distinguishing aptos a afastar o óbice.

Parties
Agravante: RAFAEL MENGALI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (sexta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

RAFAEL MENGALI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (sexta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quando a análise exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, não havendo indicação de precedentes ou distinguishing aptos a afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem