HC 1016870 - ACORDAO

HC 1016870 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expostos e a inovar com argumentos não analisados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal).

Parties
Agravante: VINÍCIUS DAVI ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Roubo Majorado, Desclassificação Para Receptação, Negativa De Autoria
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Regime Prisional Roubo Majorado Desclassificação Para Receptação +1 more

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Parties

VINÍCIUS DAVI ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Análise do regime prisional fixado em sentença por roubo majorado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expostos e a inovar com argumentos não analisados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.