AREsp 2946218 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o recurso especial é inadequado para discutir violação de norma constitucional, matéria própria do STF.
- Parties
- Agravante: LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Violação De Norma Constitucional, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Se o recurso especial é adequado para discutir violação de norma constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o recurso especial é inadequado para discutir violação de norma constitucional, matéria própria do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Manter o não conhecimento do recurso especial proferido pela Presidência do STJ
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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