REsp 2198437 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame do agravo, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: SILVIO VILA ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

SILVIO VILA ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando as razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame do agravo, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.